Renomeado e aprovado pelo Congresso, novo seguro obrigatório aguarda a assinatura presidencial para ser cobrado já a partir de 2025
Sexta 10/05/24 - 7h02
A medida foi aprovada no Senado com 41 votos a favor e 28 contra, e aguarda a assinatura do presidente Lula para se tornar lei.
O imposto será renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) e deverá ter custo entre R$ 50 e R$ 60,segundo o relator da proposta, Jaques Wagner.
Anteriormente utilizado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e promover ações de educação e prevenção de acidentes, o novo SPVAT agora abrangerá assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.
Cobrirá despesas com serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas parcialmente inválidas.
Algumas características do novo imposto incluem a possibilidade de variação do valor conforme o tipo de veículo, a exclusão do direito ao auxílio para aqueles já assistidos por seguro privado ou plano de saúde, e a imposição de multa por infração grave para quem não efetuar o pagamento.
O prêmio será concedido à pessoa que sofreu o acidente ou a seus familiares em caso de óbito, mesmo que os veículos envolvidos estejam irregulares.
O prazo para pagamento da indenização será de 30 dias, e o licenciamento do veículo, assim como transferências de propriedade e baixa de registro, estará condicionado ao pagamento do SPVAT.
A administração do seguro ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, responsável por cobrar o seguro, gerir o fundo e analisar os pedidos de indenização.
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